A ‘Lei Seca’ promovida pela Prefeitura Municipal de João Pinheiro é assunto que ainda divide opiniões em toda a cidade. Com o objetivo principal de combater aglomerações de pessoas, a comercialização de bebidas alcoólicas foi proibida via decreto, determinação que segue vigendo, já que o Prefeito Edmar Xavier renovou a proibição por mais 10 dias na tarde de ontem. Revoltado com a postura do executivo e certo de que se trata de um ato ilegal, o Supermercado ABC impetrou um mandado de segurança para possa voltar a vender. Entenda os argumentos utilizados.

A rede de supermercados argumentou que a proibição da venda de bebidas alcoólicas extrapolou as possibilidades que a Prefeitura Municipal poderia adotar para enfrentar a Covid-19 previstas na Lei Federal 13.979/2020. Além disso, apontou que a proibição não possui embasamento científico, o que, para a impetrante, viola o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal em questão, que prevê que “As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.”

Foi levantada a questão da proteção à livre iniciativa e do livre comércio para embasar a fundamentação de que o prefeito não poderia intervir na venda dos produtos, assim como que se trata de produtos perecíveis, de modo que o represamento deles implicará diversos prejuízos. Sobre o represamento das bebidas, os advogados apontaram, ainda, um possível “efeito rebote” quando retornarem com a comercialização.

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