Faculdade Patos de Minas - FPM

Procon apura empresa de ônibus por impedir reserva de passagens interestaduais gratuitas

Pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente

por Weslley Raphael
16/06/2022 - 09h51

Procon apura empresa de ônibus por impedir reserva de passagens interestaduais gratuitas

O Procon instaurou processo administrativo recentemente ao receber denúncias de que a empresa, que atua na rodoviária local e oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos.

Conforme o artigo 40 do Estatuto do Idoso, pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente (são reservadas duas vagas gratuitas por veículo) ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos. 

Caso não tenha a carteira do idoso comprovando a condição prioritária, pode-se apresentar documento de identidade mais carteira profissional ou o documento do INSS.

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Fonte: : Prefeitura de Patos de Minas

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