O decreto nº 5.846, em vigor desde o dia 21, institui o Protocolo Municipal de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Violência Doméstica em Patos de Minas. O documento estabelece um fluxo integrado e eficiente entre diversos órgãos, visando garantir atendimento humanizado e articulado às vítimas.

Participam da rede:
O protocolo envolve instituições como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias Civil e Militar, além de órgãos municipais e estaduais, incluindo:

2ª Vara Criminal, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual da comarca de Patos de Minas;

1ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;

15º Batalhão de Polícia Militar e a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD);

Casa da Mulher, CRAS, CREAS e unidades de saúde municipais;

Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Centro Estadual de Atenção Especializada.

Objetivos do Protocolo

O principal objetivo é estabelecer um fluxo único de atendimento, seguindo as diretrizes da Lei Maria da Penha. Cada órgão terá responsabilidades claras, assegurando suporte integral às vítimas, desde a denúncia até o acompanhamento contínuo para romper o ciclo de violência. O protocolo também visa:

Melhorar a comunicação entre os órgãos envolvidos;

Eliminar falhas e duplicidades nas medidas protetivas;

Facilitar o acesso das vítimas às informações sobre providências tomadas;

Divulgar amplamente os serviços disponíveis na rede de proteção.

Atendimento Humanizado e Integrado

As mulheres em situação de violência podem buscar apoio em diversas instituições, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Casa da Mulher, CRAS, CREAS, unidades de saúde, Defensoria Pública e Ministério Público. Todas essas entidades seguem as diretrizes do protocolo, garantindo um atendimento eficiente e focado no bem-estar das vítimas.

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