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Patos de Minas regulamenta exercício de comércio ambulante

Medida foi publicada em decreto no Diário Oficial Eletrônico na última quinta-feira (9). Veja como requerer a licença e as exigências que devem ser cumpridas.

por Weslley Raphael
13/09/2021 - 10h56

Patos de Minas regulamenta exercício de comércio ambulante

Desde a última quinta-feira (9) está em vigor em Patos de Minas a regulamentação para o exercício de comércio ambulante no município. O decreto assinado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão (Podemos) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico.

Veja abaixo como fazer o requerimento da licença e as exigências que devem ser cumpridas pelos vendedores. Confira também as sanções previstas.

Segundo a Prefeitura, a medida estabelece critérios e locais para que a atividade seja exercida. O comércio ambulante é caracterizado pelo decreto como comercialização e exposição de produtos, cigarros, livros, revistas, bombons, sorvetes, refrescos, pipocas e congêneres.

A atividade só pode ser realizada com a licença prévia emitida pelos órgãos competentes da Prefeitura. O documento tem validade máxima de 180 dias podendo ser renovada.

Documentação

Para fazer o requerimento da licença o interessado deve informar o tipo de produto que vai ser comercializado. Para emissão da autorização é preciso apresentar os seguintes documentos:

- Cópia de carteira de identidade e CPF (se pessoa física);

- Cartão CNPJ (se pessoa jurídica);

- 2 fotografias 3x4 recentes;

- Licenciamento nos órgãos de controle sanitário, quando a atividade exigir.

Localização

O local onde o comerciante vai poder realizar a atividade ambulantes é definido pela Prefeitura. A área não pode prejudicar o tráfego, trânsito, circulação e segurança de pedestres, e também deve respeitar a conservação e preservação paisagística do ambiente público.

Atividades físicas, como por exemplos, barracas e brinquedos são autorizadas apenas em praças públicas. Comércio feito em food trucks ou trailers móveis é autorizado somente em vagas de estacionamento público, não podendo ser realizada em frente a imóveis residências, exceto em caso de apresentação de autorização do proprietário ou locatário.

Ainda conforme o decreto, o comércio ambulante não pode ser exercido em calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais destinados a carga e descarga, ponto de ônibus, táxi e mototáxi, locais de entrada e saída de veículos, vagas de estacionamento rotativo no horário de funcionamento, ou sobre poços de visitas de redes de serviços públicos, rotatórias, trevos, e canteiros centrais. A faixa mínima de 1,2 m para trânsito de pedestres também deve ser respeitada.

O comércio no interior de terminais urbanos ou interurbanos de transporte, mercados municipais, cemitérios e órgãos municipais é proibida. Atividades móveis circulantes são vedadas na área central da cidade.

O ambulante também não pode se instalar em frente a portas de entradas e vitrines de lojas e de serviços em funcionamento sem a autorização por escrito do proprietário ou locatário do imóvel. Em casos que o comércio ambulante realize a venda de produto similar às lojas físicas, é preciso respeitar distância mínima de 50 m.

Obrigações

Segundo a regulamentação, o comerciante que tiver a licença expedida deve cumprir com as seguintes obrigações:

- Manter a ordem e o asseio;

- Resguardar os direitos dos consumidores;

- Usar uniforme completo e atual;

- Expor a autorização de funcionamento;

- Portar crachá emitido pelo Município;

- Rotular os produtos comercializados, conforme o Código Sanitário Municipal.

A comercialização de produtos sem autorização ou sem origem de comprovação fiscal é proibida. O decreto veda, ainda, o exercício da atividade por terceiros sem a devida autorização da administração pública.

Sanções

Em caso de desobediência das medidas previstas, o decreto prevê sanções como advertência por escrito; fechamento do estabelecimento, com apreensão de produtos em situações que causem risco à saúde; aplicação de multa; cassação provisória da autorização até regularização da situação; e cassação definitiva da autorização.

De acordo com o regulamento, as multas aplicadas nas infrações variam de 10 a 5.000 Unidade Fiscal do Município (UFPM). Cada UFPM custa R$ 4,33, ou seja, as multas variam de R$ 43,33 a R$ 21.650.

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Fonte: : G1 Triângulo e Alto Paranaíba

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