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PROJETOS DE LEI PASSAM POR CRIVO DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

As reuniões foram realizadas pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA

WESLLEY RAPHAEL
TERÇA-FEIRA, 09/07/2019

Na tarde desta segunda-feira (08/07), os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram no plenarinho da Casa para a análise de projetos de lei em tramitação.

Colaboraram com o debate o presidente da Câmara Municipal, vereador Vicente de Paula Sousa; os vereadores membros da CLJR: Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Isaias Martins de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota (Suplente) e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL (Suplente); os vereadores membros da CUTTMA: Braz Paulo de Oliveira Júnior (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Francisco Carlos Frechiani, João Batista Gonçalves – Cabo Batista (Suplente) e Nivaldo Tavares dos Santos (Suplente); bem como os parlamentares Maria Beatriz de Castro A. Savassi – Béia Savassi e Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) examinaram diversas matérias, dentre elas, o Projeto de Lei nº 4950/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece critérios de prioridade para ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil de Patos de Minas”.

Segundo o autor do projeto, a matéria tem como objetivo “Atualizar os critérios de prioridade para ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil, em consonância com o Acórdão nº 2.775/2017, Processo nº 025.153/2016-1, do TCU”. Alguns critérios foram citados pelo autor da matéria, como, por exemplo, novo parâmetro de idade para ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil, qual seja de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade. O autor reforça que, nas situações de impossibilidade de atendimento total da demanda cadastrada, “serão priorizados critérios socioeconômicos, risco social comprovado e o acesso a instituições educacionais mais próximas do domicílio dos educandos.”

Logo após, os membros da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA estudaram o mérito do Projeto de Lei nº 4841/2019, também de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Patos de Minas”. Segundo o autor, a referida matéria legislativa visa normatizar a prestação desse serviço para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede nomunicípio.

Os parlamentares já aprovaram o referido projeto em 1º turno, junto com emendas dos próprios vereadores, as quais alteraram critérios do projeto original, como, por exemplo, com relação à idade máxima dos carros, que passou de 5 para 10 anos de uso, contados a partir do ano de fabricação. Agora, com parecer favorável da CUTTMA e com a apresentação de outras emendas, o projeto segue para discussão e votação em 2º turno, ocasião em que será discutida e votada a utilidade pública da matéria.

Esses e outros projetos de lei poderão ser pautados para a Reunião Ordinária desta quinta-feira (11/07), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal. A plenária pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional da Casa Legislativa.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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