Reunião entre Vereadores e servidores públicos municipais, realizada nesta quinta-feira (15/03), às 14 horas, buscou esclarecer pontos do Projeto de Lei Complementar nº 744/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece critérios para estacionamento e o exercício do comércio ambulante durante a Festa Nacional do Milho.

A reunião, solicitada pelo Vereador David Antônio Sanches – David Balla, contou com a participação de outros parlamentares, como Edimê Erlinda de Lima Avelar, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Nivaldo Tavares dos Santos e Vicente de Paula Sousa. Da Prefeitura, foram convidados o Diretor de Receita, Derci José da Silva, o Gerente de Fiscalização de Posturas, Guilherme José da Silva Duarte, e o Diretor de Regulação Urbana, Rodrigo Moreira Alves. Também presentes, assessores parlamentares e servidores do Legislativo Municipal.

O tema da reunião, foi a regularização dos comércios ambulantes no período da Fenamilho, ou seja, as barracas instaladas no entorno ao Parque de Exposições Sebastião Alves do Nascimento. O Diretor de Receita, Derci José da Silva, salientou que o projeto de lei em questão tem por objetivo a regulamentação dos tributos cobrados, “Nosso código tributário municipal é de 1989, e os valores são impraticáveis”, pontuou. Dessa forma, a Prefeitura de Patos de Minas promoveu, juntamente com os setores responsáveis, uma adequação dos tributos cobrados para esses ambulantes.

De acordo com o Gerente de Fiscalização de Posturas, Guilherme José da Silva Duarte, o montante estabelecido no Código Tributário era superior à realidade, “Uma barraca de um metro quadrado custava, por dia, aproximadamente 360 reais, e com essa matéria, pretende-se praticar um preço mais justo, algo em torno de 40 reais por dia”, explicou.

Conforme ressaltou o Gerente de Fiscalização de Posturas, Guilherme Duarte, sempre eram as mesmas pessoas que utilizavam o espaço para comércio ambulante durante a festa, porém, com a crise, outras se interessaram, e a concorrência cresceu.

Justificando as mudanças, os representantes do Executivo explicaram que muitos comerciantes ambulantes chegavam a dormir na porta da Prefeitura para conseguir seu lugar no comércio temporário. Antes, as distribuições dos locais para instalação das barracas eram realizadas por ordem de protocolo. Entretanto, essa prática não valerá mais pois, a partir desse ano, foram estabelecidos critérios para a distribuição, em conformidade com o PLC n° 744/2018, que explica os procedimentos para a concessão do alvará de funcionamento provisório, expedido pela Diretoria de Regulação Urbana.

O referido projeto deverá sofrer emendas para, em seguida, ser pautado na próxima Reunião Ordinária marcada para o dia 22 de março.

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