A Câmara de Dirigentes Lojistas de Patos de Minas/MG, por meio de seu Assessor Jurídico, Alício Ramos, realizou na última semana,  encontro com orientações acerca da Lei 10.962/2004, bem como do Decreto 5.903/2006, normas que definem sobre a oferta e formas de afixação de preços em produtos e serviços no comércio em geral.

É importante ressaltar que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, as legislações acima citadas estabelecem que os preços dos produtos e serviços deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, com descrição do preço à vista. Ademais, quando houver outorga de crédito (financiamento ou parcelamento) deverá também ser discriminada essa forma de pagamento, deixando evidente, por exemplo, a quantidade de parcelas, periodicidade, juros etc.

Na orientação aos associados foram ressaltadas as formas diferentes acerca da afixação de preços nos estabelecimentos comerciais que, porventura, podem ocorrer. Alertou-se também sobre eventuais práticas que podem constituir infrações e afronta à legislação do tema em análise.

Sempre importante ressaltar que a oferta, de modo geral, vincula o fornecedor, nos moldes em que foram patrocinadas.

Ressalta-se que a CDL é uma entidade que sempre se preocupa com a salutar relação entre fornecedores e consumidores que exige o mercado de consumo em nossa cidade e região.

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