Na tarde desta segunda-feira (13/08), foi realizada a reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR, momento em que os Vereadores analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei para possível votação em 1º turno na próxima plenária.

A reunião foi presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim (Presidente da CLJR) e contou com a presença dos seguintes Parlamentares, que auxiliaram no debate: Presidente Francisco Carlos Frechiani, Isaías Martins de Oliveira (membro), Vicente de Paula Sousa (membro), Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota (suplente), João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi, Nivaldo Tavares dos Santos, Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano e Walter Geraldo de Araújo - Waltinho da Polícia Civil.

Diversos projetos foram estudados, dentre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 4787/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Aprova o Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146-MG entre o KM 0,0 e o KM 4,90 no município de Patos de Minas.” A matéria possui a seguinte redação: “Fica aprovado o Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146/MG (BR-354 pelo SNV anterior a 2017 contempla o subtrecho compreendido entre o Km 0,0 e o Km 4,90 (SNV 146BMG0010 Patos de Minas – Entr. BR-352(A)/354/365(A) (p/ Lagoa Formosa)), no município de Patos de Minas, distribuída em dois seguimentos de pista dupla e um segmento em pista simples, além das marginais em pista dupla em ambos os lados, que integra esta Lei.”

Outra matéria legislativa examinada é o Projeto de Lei nº 4789/2018, do Executivo Municipal, que “Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona”, o qual tem como justificativa: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para aumentar o valor destinado para atender solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”

Ambos os projetos receberam parecer favorável da Comissão e poderão ser votados em primeiro turno na próxima reunião ordinária, que acontecerá nesta quinta-feira (16/08), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal.

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