O Plenário do Senado aprovou, nessa segunda-feira (30), o Projeto de Lei 1.066/2020 que prevê pagamento de auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais de baixa renda. De acordo com o texto, o repasse será feito inicialmente por três meses, mas, diante da necessidade, pode ser prorrogado pelo Governo federal.

Após articulação entre o Congresso e o Governo, a proposta inicial, que era de R$ 200,00, foi ampliada para R$ 600,00. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto na semana passada, e ontem, em reunião realizada por videoconferência, ele foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

Farão jus ao benefício trabalhadores informais inscritos no CadÚnico, microempreendedores (MEI) ou contribuintes individuais ou facultativos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). De acordo com o projeto, são requisitos para recebimento do auxílio:

- ter mais de 18 anos de idade;
- não ser beneficiário de programas sociais (com exceção do Bolsa Família) ou do seguro-desemprego;
- não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018;
- ter renda mensal familiar per capita (por pessoa) inferior a meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda total da família menor que três salários mínimos (R$ 3.135,00).

O projeto prevê ainda o direito a duas cotas, ou seja, R$ 1,2 mil por mês, para trabalhadora que for mãe e chefe de família. O texto também limita a concessão do auxílio a dois membros de cada família beneficiada.

Na avaliação do senador Alessandro Vieira (Cidadania - SE), relator do projeto, "o auxílio será extremamente importante para aqueles que ficarão impossibilitados de trabalhar, seja porque estão em isolamento, seja porque os consumidores não estão nas ruas. Ele é essencial também para evitar que, diante de uma situação de desespero, trabalhadores deixem suas casas e se exponham à doença para trazer comida para sua família".

Regulamentação do projeto - Depois de sancionada a lei, a viabilização dos pagamentos depende de decreto regulamentador. Portanto, de acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, não é momento ainda de as pessoas tentarem resgatar o benefício. Ele alertou os trabalhadores também em relação ao surgimento de possíveis golpes na tentativa de fraudar o sistema.

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