Os membros das comissões permanentes da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram na tarde desta segunda-feira (19/08), com o objetivo de analisar a legalidade, constitucionalidade e mérito de matérias legislativas em trâmite na Casa.

Contribuíram com o debate o presidente da Casa Legislativa, vereador Vicente de Paula Sousa; os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, vereadores Francisco Carlos Frechiani – Chico Frechiani (presidente), Isaías Martins de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim, Mauri Sérgio Rodrigues –Mauri da JL (suplente); os membros da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA, parlamentares Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente), João Batista Gonçalves – Cabo Batista (suplente), Nivaldo Tavares dos Santos (suplente), bem como o vereador Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.

Os primeiros a se reunirem foram os membros da CLJR, que analisaram a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei. Dentre todos os projetos estudados,destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 798/2019, de autoria do vereador Vicente de Paula Sousa, que “Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 014, de 27 de julho de 1992, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

Segundo a justificativa do autor, “A proposição apresentada tem o objetivo de conferir aos contribuintes proprietários de imóveis em fase de construção a obtenção de numeração predial e autorização para ligação de água, como também de energia elétrica, mediante assinatura de termo de responsabilidade.”

O autor da matéria ressalta, ainda, que “A Lei Complementar n.º 496/2016, em vigor, garante a autorização para ligação de água, porém ainda não abrange aligação de energia elétrica, sendo esta também imprescindível, tendo em vista que os contribuintes necessitam dela para ligar os equipamentos utilizados na construção, pois, tanto água como energia elétrica, são fundamentais para a conclusão das obras.”

Logo em seguida, os membros da CUTTMA se reuniram para analisar o mérito das matérias legislativas, isto é, se elas atendem ao interesse público. Dentre elas, está o Projeto de Lei nº 4961/2019, que “Altera o inciso XV e acrescenta o inciso XVI ao art. 8º da Lei nº 6.566, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes”, de autoria dos vereadores João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Béia Savassi, Braz Paulo de Oliveira Júnior, Nivaldo Tavares dos Santos, Lásaro Borges de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim, Paulo Augusto Corrêa – Paulinho do Sintrasp e Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.

De acordo com os autores, as ruas de Patos de Minas ainda estão tomadas por muitos buracos ocasionados especialmente no último período chuvoso, desencadeando, assim, uma “grave crise de infraestrutura no tocante às vias de trânsito”. Diante disso, os autores sugerem que os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, que são uma das receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, “sejam revertidos para a melhoria da infraestrutura e condições do trânsito do município”.

Como embasamento legal, os autores citam a Resolução do CONTRAN nº 638 de 30/11/2016, que traz em seu artigo 8º, referente à engenharia de campo, a “possibilidade de aplicação de recursos provenientes da cobrança de multas de trânsito em pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição da pista e acostamentos”. Por esse motivo, “considerando que o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes é composto de diversas receitas, e não apenas de multas de trânsito, não há afronta à norma de abrangência geral sobre a matéria”, justificam os autores.

Todas as matérias poderão ser pautadas para a próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (22/08), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal. O cidadão pode acompanhar presencialmente ou pela transmissão ao vivo no Facebook oficial ou no site institucional.

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