Foi publicada esta semana a Resolução nº 21/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo sobre o processo de escolha de representantes da sociedade civil para o órgão. A votação acontece no dia 15 de dezembro (quarta-feira), das 13h às 15h, na sede do antigo fórum (Avenida Getúlio Vargas, 245, Centro). Serão considerados eleitos os sete representantes das instituições não governamentais mais votados.

De acordo com a resolução, o protocolo de requerimento de inscrição deve ser realizado pelas instituições no período de 1º a 3 de dezembro, sendo indicados os nomes dos representantes (titular e suplente) para o pleito e dos que exercerão direito de voto na eleição.

O conselheiro do CMDCA deve ter capacidade plena, possuir reconhecida idoneidade moral, residir no município há mais de dois anos e estar em gozo de seus direitos políticos. Portanto, para candidatar-se, é necessário que esses requisitos sejam observados.

A resolução completa foi publicada no Diário Oficial do Município (clique aqui). Ela também pode ser consultada abaixo:

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