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LEGISLATIVO MUNICIPAL RECEBE PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PATOS DE MINAS

O trâmite a ser seguido é o mesmo de qualquer outro projeto enviado ao Legislativo Municipal pelo Poder Executivo, quanto ao aspecto técnico

WESLLEY RAPHAEL
TERÇA-FEIRA, 30/07/2019

O prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves encaminhou à Câmara Municipal, na tarde dessa segunda-feira (29/07), o Projeto de Lei Complementar nº 797/2019, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas, bem como seus anexos.

Tão logo o presidente do Legislativo patense, vereador Vicente de Paula Sousa, tome conhecimento do conteúdo, o projeto será encaminhado à Diretoria Adjunta Legislativa para formulação do processo. O trâmite a ser seguido é o mesmo de qualquer outro projeto enviado ao Legislativo Municipal pelo Poder Executivo, quanto ao aspecto técnico.

A primeira parada é na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que analisa a legalidade e a constitucionalidade da matéria. Sendo liberado, o documento segue para votação em 1º turno. Na sequência, a análise passa a ser da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), responsável pela verificação do mérito/utilidade pública da proposição. A partir daí, outras comissões poderão examinar e estudar dados específicos do projeto.

As emendas ao projeto de Revisão do Plano Diretor podem ser propostas pelos parlamentares, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Esgotadas as discussões, vem a votação final em segundo turno. Se aprovado, o projeto é enviado ao Chefe do Executivo para sanção, quando então passa a vigorar, valendo para um novo período de dez anos.

É importante lembrar que o Plano Diretor do Município de Patos de Minas, o qual inclui o Plano de Ação e Investimentos, necessita ser revisado a cada período de dez anos. A última revisão expirou em 2016, e só agora foi concluído o novo exame, após a realização das audiências públicas e dos estudos técnicos conduzidos pela Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura.

Doravante, o cidadão pode acompanhar toda a tramitação do projeto por meio do site institucionalcamarapatos.mg.gov.br.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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