Em sessão legislativa realizada no dia 11 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de nº 856/2021, que prevê a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal no âmbito do município de Patos de Minas. Foi a 1ª reunião ordinária do 11º período da 1ª sessão legislativa da 27ª legislatura da Câmara Municipal de Patos de Minas.

O Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal, elaborado e construído pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde Ambiental e Centro de Zoonoses. O projeto foi bastante elogiado pelos vereadores que se manifestaram pela relevância da proposição apresentada pela Prefeitura Municipal que terá uma conta específica para o gerenciamento dos recursos do Fundo.

A indicação do mesmo foi feita pelo vereador José Eustáquio de Faria Junior com o apoio da maioria da bancada parlamentar. O projeto recebeu parecer favorável de constitucionalidade pela casa legislativa e foi aprovado por 14 votos, em 1º e 2º turnos. Segundo o autor da indicação, o projeto se justifica pois a criação do Fundo e do Conselho de Proteção Animal tornou-se indispensável, já que existem muitas dificuldades de se alocar recursos para efetivar as ações em defesa dos animais no Município.

Para o vereador professor Daniel Amorim Gomes, "é importante destacar o grande trabalho dos profissionais do Centro de Controle de Zoonoses da Vigilância Ambiental da Prefeitura Municipal na idealização e construção desse Projeto importante para a causa animal em Patos de Minas. Fizemos a nossa parte, no exercício de vereador, com gestão junto ao Executivo Municipal para o envio o mais rápido possível para a aprovação na Câmara Municipal. Finalmente, todos esse processo foi finalizado. Agora, é fiscalizar e contribuir para o efetivo propósito do Fundo criado". 

O Fundo  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  Animal, tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.

Os recursos do Fundo Municipal serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos, com incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação relativa à proteção e controle do tráfico de animais; apoio a programas e projetos que visem a defesa dos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais; capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado; e informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal.

Já o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, composto por 21 membros efetivos, representantes do poder público e da sociedade civil, tem por finalidade  estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal; aprovar as operações de financiamento; deliberar quanto à aplicação de recursos; submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, da Comissão do Meio Ambiente, junto a Câmara Municipal de Patos de Minas e do Ministério Público Estadual, através do Centro Operacional do Meio Ambiente relatório oficial das atividades desenvolvidas; administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal; aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; além de elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, para contabilização.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da dignidade da pessoa não-humana, da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência. As contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, prestadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.

Após a aprovação na Câmara Municipal, tanto do Fundo quanto do Conselho de Proteção Animal, o Projeto de Lei Complementar aguarda a sanção do Prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão para que se torne Lei Municipal em entre vigor, após a data de sua publicação oficial.