Empresários e consultores participaram do evento Obrigações Legais Ambientais, promovido pelo Sistema FIEMG, por meio da Regional Alto Paranaíba e do SESI (dentro do Programa Minas Sustentável). O objetivo foi orientar industriais e profissionais de empresas para o cumprimento das Obrigações Legais Ambientais no decorrer de 2018 e para as alterações nas normas de licenciamento ambiental promovidas pela DN 217/2017, que entraram em vigor no dia 06/03/18. O evento contou com a representação de 12 municípios do Alto Paranaíba e Noroeste Mineiro.

A advogada de Meio Ambiente do Sistema FIEMG, Sílvia de Freitas Xavier apresentou as orientações quanto ao Cadastro Técnico Federal e Estadual; Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental; Relatório Anual de Atividades: Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e procedimentos para a Declaração de Áreas Contaminadas.

O analista ambiental da FIEMG, Deivid Lucas de Oliveira, abordou o tema Gestão de Recursos Hídricos e destacou procedimentos de outorga de direito e uso de recursos hídricos. Ele falou ainda  sobre o novo cadastro do Sistema Federal de Regulação de Uso – REGLA; Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos; Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos em Minas Gerais – SISCAD; procedimentos para definição de restrição de uso de Águas Subterrâneas e enquadramento de águas superficiais; declaração de carga poluidora; cobrança pelo uso da água e obrigatoriedade de instalação de medidores.

O superintendente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, José Vitor Resende, também, participou do evento e esclareceu sobre a Deliberação Normativa do COPAM 2017/17, que estabelece novos critérios para licenciamento ambiental em Minas Gerais. Durante o evento, o diretor regional do IEF, Washington Luiz falou sobre a atuação do Instituto, dentro das novas diretrizes do Governo Estadual.

Os palestrantes alertaram os empresários para o cumprimento de prazos estabelecidos nas normas e legislações e também, para que busquem se orientar sobre as normativas que enquadram as indústrias, para não incorrerem em penalidades ou multas previstas em Lei.

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