Quem tem algum débito em atraso com a prefeitura, já pode procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na Diretoria de Receita, para fazer sua negociação. É que foi sancionada dia 7 de agosto, a Lei Complementar nº 558/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e tem como destaque o pagamento das dívidas municipais com desconto em multas e juros.

O período para adesão aos benefícios da lei começou hoje (16) e até o 29 de setembro. Os descontos concedidos nos juros e nas multas variam em:
- 100%, quando o pagamento for realizado à vista;
- 80%, se for parcelado em duas vezes;
- 60%, se o pagamento for realizado em 4 vezes.

O valor principal da dívida e a correção monetária não serão atingidos com os benefícios concedidos pela lei. A lei também beneficiará os débitos já parcelados, como também, após viabilidade da Procuradoria Municipal, os débitos ajuizados.

Semana de Conciliação Judicial

Com relação às execuções fiscais em curso, a procuradoria da Secretaria Municipal de Finanças esclarece que foi firmado Protocolo de Intenções com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no mês de maio, que trata de uma parceria institucional em busca da redução dos processos judiciais.

Assim, em cumprimento ao protocolo assinado, será realizado em dois períodos, 28 a 31 de agosto e 18 a 20 de setembro, a Semana de Conciliação Judicial, que tem por objetivo a diminuição do acervo das demandas. Os acordos firmados judicialmente poderão ser feitos com os benefícios da lei aprovada.

Desta forma, todos os cidadãos em débito com o Município e que têm ação judicial em curso, poderão procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica localizado na sala 319 do novo Fórum, no final da avenida Padre Almir, para agendar uma audiência de conciliação.

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