O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta segunda-feira (15/10), a suspensão do Edital de Concorrência Pública nº 10/2024, que visava a concessão de serviços de implantação, administração e gerenciamento do estacionamento rotativo em Patrocínio, no Alto Paranaíba. A decisão foi tomada pelo Colegiado da Primeira Câmara, após apontamentos de irregularidades no processo nº 1.177.468.

Esta não é a primeira vez que a licitação é interrompida. Em abril, o certame anterior foi suspenso devido a denúncias de irregularidades. Após correções sugeridas pelo Tribunal, um novo edital foi publicado em setembro, mas a Unidade Técnica do TCEMG identificou riscos adicionais ao interesse público. Entre os problemas apontados estão: mudanças no valor da outorga fixa inicial, ampliação do prazo contratual, exigências econômico-financeiras e técnicas alteradas, e exclusão de cláusulas sobre garantias de execução.

Para assegurar o controle efetivo e evitar prejuízos aos cofres públicos, o conselheiro relator Durval Ângelo ordenou a suspensão imediata do certame, decisão que foi ratificada pelo Colegiado. O prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, foi orientado a interromper quaisquer ações relacionadas à continuidade do processo licitatório, sob pena de multa. Além disso, o município terá um prazo de quinze dias úteis para apresentar esclarecimentos ou ajustes no edital.

O caso permanece em análise até o julgamento do mérito, visando à transparência e regularidade do processo licitatório.

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