A Câmara Municipal de Patos de Minas (CMPM) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.905/2024 em uma Reunião Extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), no Plenário da Casa Legislativa. O PL autoriza a abertura de crédito adicional especial para a criação de um elemento de despesa no orçamento vigente, garantindo a tarifa de R$ 3,00 no transporte coletivo para os cidadãos de Patos.

Em uma Reunião Ordinária anterior, o presidente da CMPM, Gladston Gabriel (Pode), solicitou um parecer jurídico para o PL 5.905/2024 após questionamento do vereador José Eustáquio (Pode) sobre a legalidade da abertura de crédito adicional especial em ano eleitoral. O parecer jurídico foi favorável à legalidade do PL, que assegura o preço fixado de R$ 3,00 na tarifa de transporte coletivo desde 1º de fevereiro de 2024.

O Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 8.593, de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2024, para adequar o orçamento às despesas decorrentes das alterações necessárias.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade apresentou os valores atualizados na Planilha de Apropriação de Custos Operacionais, referente ao subsídio para o transporte coletivo urbano na cidade, prestados pela empresa Viação Pássaro Branco Ltda.

A redução das tarifas é uma medida proativa para tornar o transporte público mais acessível e atrativo, visando não apenas reconquistar os antigos usuários, mas também atrair novos adeptos, criando um ciclo positivo de aumento na demanda e facilitando o acesso da população ao transporte urbano.

O PL 5.905/2024 foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares na tarde desta quinta-feira (28), refletindo o compromisso da Câmara Municipal de Patos de Minas em promover medidas que beneficiem diretamente a comunidade local.

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